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Projeto de Lei Propõe Multa para Uso de Bonecas Hiper-realistas em Fila no Brasil
Um novo projeto de lei (PL 2320/2025), apresentado na Câmara dos Deputados em 15 de maio de 2025, quer coibir o uso de …
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Lei Seca de 2012: Mudanças Endurecem Punições para Motoristas Embriagados
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Fim das Letras Miúdas: Nova Lei de 2008 Reforça Direitos do Consumidor no Brasil
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