Portabilidade de Crédito Imobiliário: Entraves e Impactos da Lei 12.703

A Lei 12.703, sancionada em 2012, facilitou a portabilidade de dívidas imobiliárias ao reduzir custos cartoriais. No entanto, mutuários enfrentam dificuldades para realizar a operação devido à falta de regulamentação e entraves impostos por bancos. A regulamentação, ainda pendente, promete agilizar o processo por meio eletrônico. Enquanto isso, especialistas recomendam renegociar taxas de juros com o banco original antes de optar pela portabilidade. O direito à portabilidade é garantido pelo Banco Central, e práticas abusivas devem ser denunciadas.