O Portal da Transparência do Governo Federal é uma ferramenta fundamental para garantir o acesso à informação e a fiscalização dos gastos públicos. Entre suas diversas funcionalidades, destaca-se o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas (CEIS), que permite identificar empresas proibidas de contratar com o poder público.
Por meio do CEIS, qualquer cidadão pode verificar:
- Data da sanção aplicada à empresa;
- Tipo de penalidade, seja suspensão ou declaração de inidoneidade;
- Período de vigência da sanção;
- Órgão responsável pela aplicação da penalidade, seja federal, estadual ou municipal.
O principal objetivo do cadastro é servir de referência para processos de compras públicas, garantindo que órgãos governamentais evitem contratar empresas que tenham histórico de irregularidades. Além disso, o portal funciona como uma ferramenta de transparência para a sociedade, permitindo que qualquer pessoa acompanhe a gestão dos recursos públicos.
Outra funcionalidade importante do Portal da Transparência é a possibilidade de consultar recursos federais transferidos da União para estados, municípios e o Distrito Federal. Também é possível verificar gastos do governo em compras e contratações de serviços, incluindo diárias, material de expediente e equipamentos.
O acesso à informação pública fortalece a democracia, permitindo que cidadãos e instituições acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos, promovendo maior responsabilidade e eficiência na gestão pública.
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