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Setor reúne cerca de 180 representantes, abandona ideia de manter plataformas funcionando e articula ofensiva judicial e política contra o fim das apostas regulamentadas
Brasília — 27 de setembro de 2026
A decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva de encerrar o mercado regulamentado de apostas no Brasil provocou uma reação imediata entre as empresas do setor. Na sexta-feira (25), poucas horas depois da publicação da medida provisória, cerca de 180 executivos e advogados participaram de uma reunião virtual para discutir uma resposta conjunta.
O encontro terminou com uma mudança importante na estratégia inicialmente cogitada por parte dos participantes. A possibilidade de algumas plataformas continuarem funcionando enquanto o setor buscava uma decisão judicial foi discutida, mas acabou abandonada. A orientação passou a ser cumprir a determinação enquanto os advogados estruturam a contestação.
A reação deverá ocorrer principalmente em duas frentes: Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional.
Setor quer evitar uma disputa pulverizada
Segundo os relatos divulgados sobre a reunião, representantes das empresas avaliaram que uma sucessão de ações individuais poderia enfraquecer a estratégia jurídica.
Por isso, a prioridade passou a ser construir uma iniciativa conjunta para questionar a medida no STF e tentar obter uma decisão que suspenda seus efeitos.
Entre os argumentos em discussão estão a segurança jurídica, os investimentos realizados durante o processo de regulamentação e a situação das empresas que receberam autorização oficial para operar.
Até o momento, porém, não há decisão do STF suspendendo a medida provisória. O que existe é a articulação do setor para levar o caso ao Supremo.
Um precedente do STF entrou no radar
Além dos argumentos econômicos e de segurança jurídica, outro ponto passou a ser analisado pelos advogados: decisões anteriores do Supremo sobre a competência de estados para explorar loterias.
Um precedente de 2020 afastou a interpretação de que somente a União poderia explorar loterias e reconheceu espaço para atuação dos estados e do Distrito Federal dentro de suas competências.
Esse entendimento é apontado por especialistas como possível elemento de uma contestação envolvendo autorizações estaduais para apostas. A questão, entretanto, é juridicamente diferente da simples existência de loterias estaduais e ainda dependeria de interpretação do STF diante da nova MP.
Ou seja, o precedente não significa que as bets estaduais estejam automaticamente autorizadas a continuar funcionando. Ele aparece como um dos argumentos que poderão ser examinados pelos advogados do setor.
Congresso será outra frente de pressão
A reação não deverá ficar restrita ao Judiciário.
As empresas e entidades do setor também pretendem atuar no Congresso para tentar alterar ou rejeitar a medida provisória. Segundo informações divulgadas neste domingo, a expectativa é que a discussão política ganhe espaço depois do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.
A MP, contudo, já produz efeitos desde sua publicação. Como ocorre com outras medidas provisórias, ela entra em vigor imediatamente, mas precisa ser analisada pelo Congresso para continuar valendo de forma definitiva. MPs têm prazo constitucional de tramitação de até 120 dias, incluindo eventual prorrogação.
Isso cria uma situação peculiar para o setor: enquanto as empresas tentam derrubar ou modificar a medida, o calendário de encerramento das plataformas continua correndo.
O que a MP determina
A medida provisória assinada por Lula proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A regra alcança apostas esportivas e jogos on-line e também atinge autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
O calendário estabelecido pelo governo prevê:
- 25 de setembro: entrada em vigor da MP e proibição de novos aportes;
- 5 de outubro, às 23h59: último prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores;
- 6 de outubro: sites e aplicativos deverão ser bloqueados;
- 7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes;
- 9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores;
- a partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal poderá intermediar pagamentos que não tenham sido concluídos.
A medida também determina a retirada de publicidade e dos sinais visíveis de patrocínio dentro do prazo estabelecido.
R$ 2,55 bilhões em outorgas entram na discussão
Um dos pontos mais sensíveis da disputa é o dinheiro desembolsado pelas empresas para obter autorização para atuar no mercado regulado.
Segundo a Agência Brasil, 85 outorgas foram concedidas para exploração de apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões, resultando em R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
A MP estabelece que a extinção das autorizações ocorre por interesse público e não prevê indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou devolução dos valores pagos pelas outorgas.
Esse dispositivo deverá estar entre os pontos examinados pelo setor em sua reação judicial.
Governo diz que não vê risco jurídico
Enquanto as empresas preparam a contestação, o governo afirma que a medida foi submetida a análise jurídica antes da publicação.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou à CNN Brasil que todos os aspectos da MP foram rigorosamente analisados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e afirmou que o governo está preparado para responder a eventuais questionamentos judiciais.
A posição coloca as partes em campos jurídicos distintos. O setor questiona a segurança jurídica da interrupção de uma atividade que havia sido regulamentada e autorizada pelo próprio Estado. O governo, por sua vez, sustenta a validade da medida e afirma que está preparado para defendê-la.
A disputa também chega ao futebol
A proibição terá reflexos além das próprias plataformas.
Clubes de futebol que possuem contratos de patrocínio com empresas de apostas estão entre os setores diretamente afetados pela retirada da publicidade.
O governo pretende realizar na terça-feira (29) uma reunião com representantes das Séries A e B para discutir alternativas diante dos impactos da medida. Segundo a CNN Brasil, estão em análise possibilidades relacionadas a crédito para passivos dos clubes e financiamento futuro.
Antes da decisão, dez grandes clubes — entre eles Flamengo, Fluminense, Botafogo, Vasco, Santos, Palmeiras, São Paulo, Corinthians, Cruzeiro e Atlético-MG — haviam assinado manifesto contrário ao encerramento do mercado regulado.
Governo promete combater as plataformas ilegais
O fim das bets autorizadas não encerra automaticamente o mercado de apostas on-line.
O governo afirma que pretende ampliar o combate às plataformas clandestinas por meio de bloqueio de domínios, retirada de aplicativos, restrição de meios de pagamento, bloqueio de contas e rastreamento de recursos.
A MP também criou um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
Esse será um dos principais desafios da nova política: impedir que apostadores migrem para sites clandestinos, fora do sistema de fiscalização criado durante o período de regulamentação.
Governo também prepara projeto com crimes específicos
Além da MP, o Executivo anunciou um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta prevê penas de prisão para diferentes condutas, incluindo exploração ilegal de apostas, divulgação ou captação de apostadores, utilização indevida de dados pessoais e facilitação financeira das operações.
O texto ainda depende de análise e aprovação do Congresso para entrar em vigor.
O que acontece agora
A reunião das bets mostrou que o setor decidiu reagir, mas também que as empresas não pretendem, neste momento, simplesmente ignorar a determinação do governo.
A estratégia definida passa por uma possível ação conjunta no STF e pela tentativa de modificar ou rejeitar a MP no Congresso. A existência de uma ação protocolada e de eventual liminar, entretanto, dependerá dos próximos passos dos advogados.
Enquanto isso, a medida continua válida e o calendário oficial permanece em vigor.
O primeiro prazo importante será 5 de outubro, quando termina o período para retirada voluntária dos saldos. No dia seguinte, 6 de outubro, está previsto o bloqueio das plataformas autorizadas.
A disputa, portanto, entrou em uma fase decisiva: de um lado, empresas que tentam preservar um mercado no qual investiram bilhões de reais; de outro, um governo que decidiu extinguir o modelo regulado e promete combater as operações clandestinas.
O próximo movimento poderá vir do STF, do Congresso ou das próprias empresas. Até que haja uma decisão judicial ou legislativa em sentido contrário, a MP continua produzindo seus efeitos.
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