🛡️ Lula sanciona lei que endurece punições para crimes sexuais contra menores: entenda o que muda

Em 8 de dezembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que altera profundamente o tratamento jurídico dos crimes sexuais cometidos contra crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis. A nova legislação foi aprovada pelo Senado em novembro e publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor imediatamente.

⚖️ O que muda com a nova lei?

A nova norma modifica trechos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, ampliando penas e criando mecanismos de prevenção e controle.

📌 Principais mudanças nas penas:

Tipo de crime	Pena anterior	Pena atual
Estupro de vulnerável (menores de 14 anos)	8 a 15 anos	10 a 18 anos
Com lesão corporal grave	10 a 20 anos	12 a 24 anos
Com morte da vítima	12 a 30 anos	20 a 40 anos

Fontes:

🧬 Novas medidas complementares

Além do aumento das penas, a lei prevê:

• Monitoramento eletrônico (tornozeleira) para condenados após o cumprimento da pena
• Coleta obrigatória de DNA para facilitar investigações e prevenir reincidência
• Campanhas educativas sobre prevenção de violência sexual
• Responsabilização de plataformas digitais que facilitarem crimes sexuais contra menores

👥 Quem são os protegidos pela nova lei?

A legislação abrange crimes contra:

• Crianças e adolescentes (menores de 18 anos)
• Pessoas com deficiência
• Idosos
• Qualquer pessoa considerada vulnerável física ou psicologicamente

🗣️ Declaração oficial

Lula afirmou:

“Não haverá impunidade para crimes contra a dignidade sexual de crianças, adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis.”

📊 Por que essa lei é importante?

O Brasil enfrenta altos índices de violência sexual contra menores. Segundo dados do Ministério da Justiça, mais de 70% dos casos de estupro registrados no país envolvem vítimas com menos de 14 anos. A nova legislação busca:

• Desencorajar abusadores com penas mais duras
• Acelerar investigações com coleta de DNA
• Fortalecer a proteção legal de grupos vulneráveis
• Reduzir a reincidência com monitoramento pós-pena