O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação contra o governo federal após a renovação de contratos com a empresa AC Segurança LTDA, que havia sido formalmente proibida de prestar serviços à administração pública. A empresa, acusada de fraudes em processos licitatórios, está na mira da Operação Dissímulo, conduzida pela Polícia Federal.
Segundo informações obtidas, mesmo após o Ministério da Educação (MEC) aplicar uma sanção à AC Segurança em março de 2025 — impedindo-a de contratar com o governo por 12 meses — quatro ministérios e a Controladoria-Geral da União (CGU) mantiveram contratos com a empresa. O valor total dos contratos ultrapassa R$ 14,8 milhões.
O episódio chamou atenção por uma falha grave no sistema de registro de sanções. O MEC demorou mais de três meses para inserir a penalidade nos cadastros oficiais — Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) — contrariando o prazo legal de 15 dias. Essa lacuna permitiu que outros órgãos alegassem desconhecimento da restrição legal.
O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, requereu a apuração imediata da legalidade dessas renovações contratuais e do atraso no registro da punição. A investigação avalia possíveis responsabilidades administrativas e legais dos envolvidos.
Além do aspecto legal, o caso reacende discussões sobre transparência e controle nas contratações públicas, especialmente em setores sensíveis como a segurança patrimonial.
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