Ferramenta contra o Crime Organizado ou Risco de Centralização Federal?

 

Brasília, 29 de maio de 2026 – Enquanto as facções criminosas expandem o controle sobre territórios, presídios e fronteiras, o governo federal aposta em uma ofensiva integrada que inclui a possível criação de uma Guarda Nacional permanente. Lançado em 12 de maio, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado mobiliza R$ 11 bilhões — sendo R$ 1 bilhão em recursos diretos do Orçamento de 2026 e R$ 10 bilhões em linhas de financiamento via BNDES para estados e municípios — com foco em asfixia financeira, inteligência e desmantelamento logístico das organizações.

A iniciativa surge em um cenário de alta pressão: facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) operam com sofisticação transnacional, dominando rotas de drogas, armas e lavagem de dinheiro. O programa estrutura-se em quatro eixos principais: combate ao fluxo financeiro, reforço das investigações (com meta de elevar o esclarecimento de homicídios), modernização do sistema prisional (elevando 138 unidades ao padrão de segurança máxima federal) e enfrentamento direto ao tráfico de armas.

A proposta da Guarda Nacional

No centro do debate está a Guarda Nacional de caráter civil, mencionada repetidamente pelo presidente Lula como uma força “de verdade” para intervenções rápidas. Diferente da atual Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), criada em 2004 e composta por policiais e bombeiros cedidos temporariamente pelos estados, a nova corporação seria permanente, com estrutura própria, hierarquia definida, código de conduta e corregedoria.

A ideia, que remonta a sugestões da Fundação Perseu Abramo (ligada ao PT) e ganhou força com a PEC da Segurança Pública, visa reduzir a dependência de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que mobilizam as Forças Armadas em situações emergenciais. “Não ficar fazendo GLO quando tem um problema qualquer”, resumiu Lula em recente declaração, defendendo o reforço da Polícia Federal, da PRF e dessa nova guarda para atuar em territórios dominados por criminosos.

Potenciais e comparações internacionais

Especialistas em segurança pública veem potencial na medida. Uma força federal civil permanente poderia responder mais rapidamente a crises em presídios, fronteiras ou favelas sem escalar para intervenção militar. Países como França (Gendarmerie) e Espanha (Guardia Civil) mantêm modelos híbridos que combinam características militares e policiais, com resultados reconhecidos em controle territorial.

Diferenças cruciais em relação a Cuba e Venezuela

Comparações com modelos de Cuba ou Venezuela, frequentemente citadas em redes sociais, não se sustentam no desenho atual da proposta brasileira. Na Venezuela, a Guardia Nacional Bolivariana integra as Forças Armadas e tem histórico de repressão política, envolvimento em narcotráfico e lealdade partidária ao chavismo. Em Cuba, o controle repousa em estruturas ideológicas como os Comitês de Defesa da Revolução e o aparato de inteligência do partido único.

No Brasil, a discussão ocorre em um regime democrático, com alternância de poder, Congresso atuante e Judiciário independente — embora imperfeito. A Guarda Nacional proposta seria vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, de caráter civil e voltada prioritariamente ao crime comum organizado, não à dissidência política. Não há, até o momento, indícios de criação de milícias partidárias ou de uso como instrumento de perseguição ideológica.

Riscos e desafios reais

Especialistas e opositores alertam, porém, para riscos concretos. A centralização excessiva de poder na União pode gerar conflitos federativos, especialmente com governadores que veem nas polícias estaduais sua principal ferramenta de gestão. Há também preocupação com a execução: programas ambiciosos já falharam no passado por burocracia, falta de integração real entre entes federados e corrupção.

Outro ponto sensível é a transição das GLOs. As Forças Armadas possuem treinamento, logística e capacidade de fogo que uma guarda civil novata levaria anos para igualar. Militares temem que a medida seja usada para reduzir gradualmente o papel das Forças Armadas na segurança interna, área na qual acumulam experiência.

O sucesso da estratégia dependerá de resultados mensuráveis: redução no domínio territorial das facções, queda nos índices de violência letal, desarticulação de lideranças financeiras e maior controle sobre as penitenciárias, hoje verdadeiros “escritórios” do crime.

Enquanto o debate avança no Congresso junto à PEC da Segurança, o Brasil assiste a um teste prático de maturidade institucional. Criar uma força federal robusta contra o crime organizado é necessidade urgente. Transformá-la em instrumento de poder político seria o erro que o país não pode cometer.